Regulamento das Custas Processuais

Publicado em: 04/05/2014 Fonte: Tribunal de Hengqin

Para proteger os seus direitos legítimos, leia atentamente o presente regime!

I. As taxas de atendimento são fixadas de acordo com os seguintes critérios:(I.) Para processos que envolvem propriedade, a taxa de justiça é fixada de acordo com a tabela seguinte:

 (II.) Para processos que não envolvem propriedade: 1. A taxa de justiça é fixada, para processos de divórcio, de 300,00 yuan/caso. Processos que envolvem partilha de bens do casal, cujo valor total seja igual ou inferior a 200.000,00 yuan, são isentos de taxa adicional; a taxa de justiça é fixada, para a porção a partir de 200.000,01 yuan, de 0,5% do valor correspondente. 2. A taxa de justiça é fixada, para processos que violação de direitos ao nome, título, retrato, reputação, honra e outros direitos de personalidade, de 500,00 yuan por caso. Processos que envolvem indemnização cujo valor seja igual ou inferior a 50.000,00 yuan são isentos de taxa adicional; a taxa de justiça adicional é fixada, para a porção de 50.000,01 yuan até 100.000,00 yuan, de 1%; e de 0,5% para a porção a partir de 100.000,01 yuan. 3. A taxa de justiça é fixada, para outros processos que não envolvem propriedade, de 100,00 yuan por caso. (III.) A taxa de justiça é fixada, para processos cíveis que envolvem propriedade intelectual sem disputa patrimonial, de 1.000,00 yuan por caso; para processos que envolvem disputa patrimonial, segue-se o critério para processos que envolvem propriedade.  (IV.) A taxa de justiça é fixada, para processos laborais, de 10,00 yuan por caso. (V.) Para processos administrativos, segue-se o critério seguinte: 1. A taxa de justiça é fixada, para processos administrativos que envolvem marca comercial, patente e assunto marítimo, de 100,00 yuan por caso; e de 50,00 yuan para outro processo administrativo. (VI.) A taxa de justiça é fixada, para processos que envolvem rejeição dos embargos sobre a jurisdição solicitados pelas partes, de 100,00 yuan por caso.

II. A taxa de pedido é fixada de acordo com o critério seguinte:

(I.) Para pedidos de execução de sentenças, decisões, reconciliações em vigor proferidas por tribunais populares, decisões e reconciliações proferidas por organizações de arbitragem, instrumentos de dívidas em vigor proferidos por autoridades notariais, pedido de revisão e confirmação de sentenças e decisões proferidas por tribunal estrangeiro e organização de arbitragem estrangeira: 1. A taxa de justiça é fixada, para pedidos que não envolvem valor de execução, entre 50,00 yuan e 500,00 yuan.  2. (Consultar a tabela seguinte). 3. Para titulares não registados, mas que iniciaram processos durante o período de prescrição a tribunal popular de acordo com a quarta alínea do Artigo 54º do Lei de Processo Civil da República Popular da China, a taxa de justiça para o seu pedido é fixada de acordo com as disposições desta norma, e estão isentos da taxa de atendimento.

 (II.) Para pedidos que envolvem medida cautelar, a taxa de justiça é fixada segundo o valor real da conservação de bens de acordo com o seguinte critério:

 (III.) A taxa de justiça é fixada, para pedidos que envolvem ordem de pagamento, de 1/3 da taxa de atendimento fixada para processos que envolvem propriedade. (IV.) A taxa de justiça é fixada, para pedidos que envolvem convocação pública para exortação, de 100,00 yuan por caso. (V.) A taxa de justiça é fixada, para pedidos que envolvem anulação da decisão arbitral e reconhecimento do efeito legal de compromisso arbitral, de 400,00 yuan por caso.

(VI.) A taxa de justiça é fixada, para processos de falência, de 1/2 do critério para processos que envolvem propriedade e calculada de acordo com o valor patrimonial total de falência, até ao limite de 300.000,00 yuan.

III. A taxa de atendimento é reduzida à medida para processos sumários, processos concluídos por meio de reconciliação ou desistência de instância solicitada pelas partes.

IV. A taxa de atendimento é fixada, para interposição de recurso para processos que envolvem propriedade, de acordo com o valor do recurso relativo à insubordinação da sentença da primeira instância.

V. A taxa de atendimento é reduzida à metade para pedidos de reconvenção da parte ré e processos intentados relacionados com a ação em causa pela parte terceira com direito independente, aprovados por tribunal popular para cumulação de pedidos.

VI. A taxa de atendimento é fixada, para processos de revisão sujeitos a pagamento da taxa de atendimento, de acordo com o valor relativo à insubordinação da sentença anterior.