Visão Geral do Tribunal

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Esfera de Jurisdição

Competência territorial:

I. O Tribunal Popular de Hengqin é responsável pela jurisdição de instâncias locais de competência genérica que se podem desdobrar em matéria criminal, cível, comercial, entre outros;

II. Sob a designação do Tribunal Popular Supremo, o Tribunal Popular de Hengqin é responsável pela jurisdição de instâncias centrais em matéria cível e comercial, solicitadas no âmbito da competência territorial de Zhuhai, que envolvam elementos relacionados com estrangeiros, Hong Kong, Macau e Taiwan;

III. Sob s designação do Tribunal Popular Supremo, o Tribunal Popular de Hengqin é responsável pela jurisdição de casos civis de propriedade intelectual genéricos de primeira instância, salvo casos de disputas que envolvem Patentes, Variedades Vegetais, Desenhos Layout de Circuitos Integrados, Segredos Técnicos, Software de Computador, Reconhecimento de Marcas Conhecidas e Monopólio.


Jurisdição por nível de instância:

I. Casos cíveis e comerciais de primeira instância que envolvam valores inferiores a 100 milhões yuan (exclusive, o mesmo abaixo) cujas partes residam na área de jurisdição da província de Guangdong, e os que envolvam valores inferiores a 50 milhões yuan com uma das partes domiciliadas na área de jurisdição da província de Guangdong;

II. Casos cíveis e comerciais de primeira instância que envolvam elementos relacionados com estrangeiros, Hong Kong, Macau e Taiwan com valores inferiores a 6 milhões yuan;

III. Casos cíveis e comerciais de propriedade intelectual genérico de primeira instância que envolvam valores inferiores a 5 milhões yuan, ou os que envolvam valores entre 5 a 10 milhões yuan cujas partes residam em Zhuhai.