À medida que a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau fica pronta para inauguração, a ligação entre Guangdong, Hong Kong e Macau tem apresentado uma ampliação contínua ao mesmo tempo que a Zona da Grande Baía tem sido desenvolvida a uma velocidade alta. De igual forma, tem surgido cada vez mais litígios de assuntos variáveis e de grande complexidade. Para melhor atender às necessidades na resolução de tais litígios com soluções alternativas tendo em vista uma solvência oportuna e a tentativa de auxiliar os direitos e interesses legítimos de partes domésticas ou exteriores, o Tribunal Popular de Zhuhai-Hengqin tem lançado novas medidas no âmbito do fortalecimento da integração de mediação em litigação e na promoção de resoluções alternativa.

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A 14 de junho, o Tribunal de Hengqin realizou no próprio local uma cerimónia de assinatura de um acordo cooperativo intitulado «Acordo de Cooperação Referente à Construção do Mecanismo de Resolução Alternativa com Mediação Integrada em Litigação» com o Centro de Serviço Legal e Comercial Retio de Pequim - também conhecido como o Centro de Mediação para Assuntos Comerciais e Internacionais - (doravante designado como Centro de Mediação Retio) sob a Iniciativa “Um Cinturão e Uma Rota”. Na cerimónia, o presidente do Tribunal de Hengqin e o diretor do Centro de Mediação Retio assinaram o acordo.

O Tribunal de Hengqin tem persistido em seguir a orientação do povo no desenvolvimento do mecanismo de resolução alternativa através do aproveitamento da sua posição estratégica incitada principalmente pelo facto de ser uma zona recente e de comércio livre a nível nacional. Neste âmbito, foi construída a plataforma de integração de mediação em litigação e estabelecido o mecanismo de mediação por convite, tal como foram realizadas cooperações com o Centro de Serviço Judicial da Zona Nova de Hengqin, o Cartório Notarial de Hengqin e a Comissão de Arbitragem de Zhuhai, objetivando diversificar o escopo de soluções alternativas e aumentar a qualidade e eficiência contenciosas.

À medida que a iniciativa nacional de “Um Cinturão e Uma Rota” e a construção da Zona da Grande Baía ficaram cada vez mais interiorizadas, o Tribunal de Hengqin e o Centro de Mediação Retio realizaram um conjunto de preparativos e debates até chegaram a acordo em relação à adoção e realização de medidas alternativas para a resolução de litígios. Sob esta vontade mútua, acordaram construir em conjunto um mecanismo cooperativo que se promove a cooperação bilateral no seio da integração de mediação em litigação.

O presidente do Tribunal de Hengqin, Cai Meihong confirmou que ambas as partes vão seguir o princípio de construção conjunta e a partilha no estabelecimento deste mecanismo cooperativo de solução diversificada, o que demonstra a valorização mútua da orientação pelo povo e a resolução dos dois lados em promover a justiça e a igualdade social. Cai desejou ainda que através desta cooperação bilateral os dois lados pudessem aproveitar as vantagens nas respetivas áreas, promover a partilha de recursos e consolidar o mecanismo de integração de mediação em litigação, procurando assim criar um ambiente estável, justo e transparente benéfico para o desenvolvimento comercial sob a orientação da iniciativa "Um Cinturão e Uma Rota" e o desenvolvimento da Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau.

O diretor do Centro de Mediação Retio expôs que o Centro é a primeira organização não governamental que estabeleceu regras para mediação internacional por via não governamental a nível nacional e que desde a sua fundação, a taxa de sucesso ronda os 70%. No futuro, o Centro procurará aprofundar a exploração de práticas e continuará a desempenhar a sua função em coordenação com o Tribunal, procurando acumular e investigar experimentos internacionais através da inteligência oriental. Esta medida tem como objetivo a cooperação e construção de um mecanismo de mediação e uma plataforma funcional com características chinesas que atendem às necessidades de resolução de litígios comerciais internacionais, procurando desta forma consolidar o “soft power” e a influência internacional da China no sentido de aumentar o seu direito de livre expressão no âmbito de resolução de litígios internacionais.

A inauguração sucedida desta cooperação bilateral beneficiará o Tribunal de Hengqin no âmbito da regularização e normalização da integração de mediação em litigação, sendo esta não é apenas uma medida concreta da implementação das «Opiniões Relativamente ao Estabelecimento de Mecanismos e Instituições no Âmbito de Resolução de Litígios sob a Iniciativa de “Um Cinturão e Uma Rota”» aprovada na segunda reunião do Grupo de Reforma Profunda do Comité Central do Partido Comunista da China, mas é também uma medida com vista melhoramento do ambiente comercial de Zhuhai para melhor servir o desenvolvimento da Zona de Comércio Livre de Hengqin e a Zona da Grande Baía. Na próxima fase, os dois lados aprofundarão estudos e pesquisas temáticas para melhor promover a construção do mecanismo de “integração de mediação em litigação”, focando-se na criação de uma equipa mediadora com visão global e no estabelecimento de uma plataforma de resolução alternativa de litígios, procurando explorar todas as medidas para o melhor funcionamento deste mecanismo.

Sobre o Centro de Mediação para Assuntos Comerciais Internacionais da Iniciativa Um Cinturão e Uma Rota

O Centro de Serviço Legal e Comercial Retio de Pequim sob a Iniciativa “Um Cinturão e Uma Rota” é uma organização sob a supervisão e gestão da Associação de Direitos de Pequim. No âmbito da resolução de litígios, foi criado o “Centro de Mediação para Assuntos Comerciais Internacionais sob a Iniciativa ‘Um Cinturão e Uma Rota’”. O Gabinete de Regularização no Setor da Reforma do Supremo Tribunal Popular atribuiu a este centro o seguinte reconhecimento: “unidade secundária no projeto de reforma do mecanismo de resolução diversificada de litígios”, pelo que ficam identificadas a legitimidade, as características de natureza não governamental, internacional, digital e aberta deste centro, tal como os dois modos de integração “offline e online” e “litigância e mediação”. Os serviços do Centro de Mediação abrangem 63 país e mais de 170 cidades, possuindo uma equipa profissional de 235 mediadores. Desde a sua criação, a taxa de sucesso ronda os 70%.

Sete Princípios para Garantir a Justiça e Eficiência

Conforme o acordo cooperativo, após a ocorrência de litígios comerciais, o Tribunal de Hengqin pode solicitar mediações ao Centro de Mediação Retio antes do início ou durante o processo. Para a qual, quando chegarem a um acordo de mediação, o Centro de Mediação Retio deve solicitar ao Tribunal de Hengqin a confirmação judicial.

Para garantia da justiça e eficiência da mediação, o Tribunal de Hengqin e o Centro de Mediação Retio estabeleceram sete princípios a serem cumpridos na aplicação do mecanismo de integração de mediação na litigação:

1. Legitimidade. Todas as mediações têm de respeitar os regulamentos legais relevantes e não podem violar provisões vinculativas legais ou políticas.

2. Conveniência para o povo. Deve explicar-se as partes envolvidas os procedimentos processuais e as regras mediadoras de forma oportuna e precisa, fornecendo a estas orientação e todas as ajudas necessárias.

3. Vontade livre. Deve-se respeitar sempre a vontade das partes envolvidas em cada processo. Em caso de insucesso quanto à mediação, as partes podem optar por litigação ou outras medidas alternativas.

4. Eficiência. Pretende-se diminuir os custos processuais das partes envolvidas e promover o funcionamento assertório da economia social através de uma resolução rápida de litígios.

5. Confidencialidade. Todo o pessoal envolvido deve respeitar rigorosamente o princípio de confidencialidade.

6. Orientação por Convenções. Pode-se referir a convenções comerciais e regras da mesma área aquando da aplicação do presente mecanismo em mediação.

7. Cumprimento das regras. Aquando da aplicação do presente mecanismo de medição, os mediadores devem cumprir sempre as «Regras de Mediação do Centro de Mediação para os Assuntos Comerciais e Internacionais sob a Iniciativa “Um Cinturão e Uma Rota”».

As partes envolvidas podem definir a duração e as regras a serem aplicadas para a mediação.

Para que a mediação não impeça a resolução oportuna de litígios, o Tribunal de Hengqin e o Centro de Mediação Retio estabeleceram as seguintes duas condições em termos da duração de mediação:

Para litígios comerciais cuja mediação tenha sido requerida pelo Tribunal de Hengqin ao Centro de Mediação Retio antes do início do processo, a duração usual é de 30 dias a contar a partir da data em que as partes envolvidas concordam com a aplicação da mediação. Em caso de alta expetativa de resolução através de mediação, este prazo pode ser estendido até 60 dias. Este prazo não se aplica para casos em que as partes envolvidas concordem com o prolongamento extra.

Para processos cuja mediação tenha sido solicitada ao Centro de Mediação Retio depois do início do processo, caso seja adotado o julgamento através de processo normal, o prazo de mediação é de 15 dias; caso seja adotado o julgamento através de processo sumário, este prazo é de 7 dias. Todos os prazos são contados a partir da data em que as partes envolvidas concordam com a aplicação da mediação. Este prazo não se aplica para casos em que as partes envolvidas concordem com o prolongamento extra.

Desta forma, apesar das durações pré-estabelecidas, as partes envolvidas em cada processo também possuem alta autonomia em relação ao prazo.

Além disso, em termos da aplicação de regras, para litígios comerciais que envolvam elementos estrangeiros, ou de Hong Kong, Macau e Taiwan, pode-se aplicar leis estrangeiras, leis de Hong Kong, Macau e Taiwan, acordos e convenções internacionais e regras mediadoras convencionais na mediação. Através desta medida, demonstra-se o princípio de autonomia de partes cuja vontade será sempre respeitada.